1. DOS OBJETIVOS DO REGULAMENTO

1.1. O presente regulamento tem por finalidade estabelecer as normas gerais relativas às condições para participação e inscrição no 2° CONGRESSO  FEMERJ 1.2. A Organização do Evento é responsável por monitorar, fiscalizar e garantir a observância do presente Regulamento Geral. 1.3. A promoção, organização e realização do Evento é uma iniciativa exclusiva da Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro – Femerj. 

2. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO E DE INSCRIÇÃO

2.1. As inscrições estarão disponíveis no site a partir do dia 09/09/2024 até o dia 04/11/2024. Após esse período, as inscrições poderão ser realizadas no dia do evento, na Secretaria do Congresso, exceto se os convites já estiverem esgotados. 2.2. Para a efetivação das inscrições realizadas pela internet os participantes deverão preencher o Formulário de Inscrição através do portal eletrônico do Congresso (https://eventosfemerj.com.br/). 2.3. Ao completar sua inscrição, o Participante declara e confirma estar integralmente de acordo com todos os termos deste Regulamento e aceita cumprir as condições aqui estabelecidas, tendo ciência que o descumprimento de qualquer regra descrita nesse Regulamento implicará no cancelamento imediato da participação no evento, bem como na aplicação das possíveis penalidades cabíveis. 2.4. As inscrições serão ofertadas em três lotes, sendo que as afiliadas à Femerj possuem desconto exclusivo, que será gerado na plataforma de inscrição e enviados aos interessados. Sendo certo que os valores de cada lote e modalidade estão discriminados abaixo:

LOTE	VALOR	PRAZO
1º Lote	R$ 345,00	Até o dia 30 de setembro de 2024 As afiliadas FEMERJ têm desconto exclusivo de 12% para as inscrições realizadas até 20/09
2º Lote	R$ 392,00	Até o dia 25 de outubro de 2024 As afiliadas FEMERJ têm desconto exclusivo de 10% para as inscrições realizadas até 20/10
3º Lote	R$ 484,00	Até o dia 04 de novembro de 2024 As afiliadas FEMERJ têm desconto exclusivo de 5% neste lote

2.5. 2.5. O processo de pagamento será da seguinte forma: O Financeiro do Evento gerará boleto bancário, que será enviado para o e-mail informado no Formulário da Inscrição.

1. a) Após a emissão do boleto o congressista terá  2 (dois) dias corridos para quitação.

1. b) A inscrição só será efetivada após o pagamento do boleto.
2. c) Caso não haja o pagamento do boleto conforme acima informado, a reserva será cancelada e terá que gerar uma nova inscrição.
3. d) O valor da inscrição corresponderá ao lote vigente, independente da data da inscrição.
4. e) Após o pagamento do boleto, o Financeiro do Evento enviará um e-mail com a efetivação da inscrição (em até 03 dias úteis), acompanhado do respectivo recibo de quitação. Não é necessário o envio do comprovante de pagamento.

2.6. No caso de congressistas e/ou acompanhantes menores de 18 anos é obrigatório que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis, mediante documento oficial com foto. 2.7. O participante autoriza expressamente, por meio deste Regulamento e do aceite a Política de Privacidade, o uso de seus dados pessoais, nos termos do disposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” – Lei 13.709 de 2018) pela Femerj e patrocinadores do Evento 2º Congresso Femerj. 2.8. O compartilhamento de dados entre a Femerj e os patrocinadores do Evento acontecerá conforme exigências da LGPD, sendo de inteira responsabilidade dos patrocinadores o uso dos dados dentro dos limites definidos neste Regulamento e eventual Contrato a ser celebrado. A Femerj fica isenta de qualquer responsabilidade no caso de violação da LGPD por parte do patrocinador. 2.9. O participante desde já autoriza a Femerj, a utilizarem seus direitos de personalidade, tais como mas não se limitando, a sua imagem, seu nome, o som de sua voz, bem como quaisquer representações da personalidade do participante e demais características pessoais, para a exibição e reexibição, sem quaisquer limites de números de vezes, no território nacional e internacional a qualquer tempo, extraídas no âmbito de sua participação no Evento.     III. DAS MODALIDADES DE INSCRIÇÃO E CREDENCIAIS / CRACHÁS 3.1. Cada inscrição dará direito a uma credencial, que é emitida em nome do Congressista, de uso pessoal e intransferível. 3.2.  Modalidades de Credencial:

1. a)Congressistas: acesso a todas as sessões científicas, 03 oficinas da sua escolha, área de exposição, certificado e demais programações sociais;
2. b) Afiliadas a Femerj possuem desconto exclusivo, que será gerado na plataforma de inscrição e enviados aos interessados.

3.3. A credencial é de uso obrigatório durante o evento e é o documento que permite o acesso à programação contratada. 3.4. Caso haja a perda da credencial do participante é necessário se dirigir até a secretaria para a emissão de uma nova no valor de R$ 10,00 (trinta reais).

4. DA PRIVACIDADE DOS DADOS

4.1. A privacidade de suas informações é de grande importância para nós, e temos como política respeitar a confidencialidade da informação e a privacidade das pessoas. 4.2. Esta Política de Privacidade aplica-se às atividades de tratamento da informação pessoal eventualmente coletada antes, durante e depois do Evento. 4.3. Podemos coletar os seus dados pessoais para a seguinte finalidade:

1. a) Para fins informativos:

Podemos utilizar os seus dados pessoais e contatá-lo, por e-mail e/ou qualquer outro canal de comunicação disponível, para encaminharmos informações e novidades do setor filantrópico de saúde.

1. b) Para compartilhar com os Patrocinadores do Evento:

Alguns dos dados informados serão compartilhados com os patrocinadores do evento que tiverem esse item como contrapartida contratada. Os dados repassados só serão referentes aos congressistas que permitirem o compartilhamento de dados no momento da inscrição, estando ciente deste regulamento. 4.4. Os dados informados não serão compartilhados a uma terceira parte, exceto:

• para atendimento à medida necessária dentro dos termos das leis, regras ou regulações aplicáveis;
• perante a existência de obrigação de divulgação;
• se os nossos legítimos interesses empresariais exijam a divulgação;
• a pedido do congressista, mediante o seu consentimento;
• para cumprir com os objetivos e finalidades descritas neste Regulamento; ou
• para os patrocinadores do evento, nos termos desta Política de Privacidade.

4.5. Caso aplicável, os patrocinadores para os quais são compartilhadas informações pessoais de forma a desempenhar os serviços contratados, devem executar o processamento de forma a garantir o cumprimento com as obrigações legais. Ainda assim, exigimos que as organizações que manuseiam ou obtêm esses dados pessoais, reconheçam a criticidade desta informação, assumam respeitar todos os direitos individuais de privacidade e cumpram com todas as leis relevantes de proteção de dados. 4.6. As informações que poderão ser repassadas para os patrocinadores serão somente nome, instituição que representa, cargo e e-mail institucional. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Suspeitas de conduta antiética praticada por algum dos inscritos serão apreciadas e julgadas pela Comissão Científica e Comissão Organizadora do Evento, após ouvir as partes, e se consideradas procedentes, acarretará na expulsão do participante. 5.2. A Comissão Científica e Comissão Organizadora do Evento se reserva o direito de avaliar e resolver da forma que considerar mais conveniente, quaisquer imprevistos advindos de atos e fatos sobre os quais não tiver controle. 5.3. A hipótese prevista no item 5.2 acima engloba a alteração, inclusão, adaptação ou ainda a supressão de palestras e palestrantes. 5.4. Os organizadores poderão cancelar o evento, a qualquer momento, caso não atinja o número mínimo de inscrições ou por caso fortuito e/ou por força maior. 5.5. O ressarcimento do ingresso, em razão do cancelamento do evento, conforme dispõe o item 5.4, ocorrerá no prazo de até 60 dias úteis. 5.6. Uma vez efetuado o pagamento da inscrição para o evento a Femerj não fará qualquer devolução do valor, com exceção do disposto no item 5.4 e 5.5. 5.7. Caso o inscrito não possa participar, poderá transferir para outro participante, desde que comunicado pelo e-mail congressofemerj@gmail.com com até 05 (cinco) dias úteis de antecedência do evento. 5.8. Os inscritos declaram expressamente que conhecem os termos do presente Regulamento Geral, com o qual concordam e manifestam sua expressa e incondicional concordância. O preenchimento e envio da Ficha de Inscrição eletrônica implica que o Congressista está ciente e concorda com este regulamento.